Leis Sancionadas

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Lei nº 813-2019
Data: 29/08/2019
Dispõe sobre o município de sete quedas no âmbito do fundersul repassar 12% ao consorcio intermunicipal Conesul.
 
Lei nº 812-2019
Data: 29/08/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na lei orçamentária nº 783-2018.
 
Lei nº 811-2019
Data: 23/08/2019
Dispõe sobre o Concelho de segurança Pública de Sete Quedas - CONSEP ( Conselho de Segurança Pública )
 
Lei nº 805-2019
Data: 25/06/2019
Lei nº 805-2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária nº 783-2018.
 
Lei nº 804/-2018
Data: 25/06/2019
Lei nº 804-2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária nº 783-2018
 
Lei nº 803-2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial na lei orçamentária 783-2018
 
Lei nº 803-2019
Data: 03/06/2019
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial na lei orçamentária 783-2018
 
Lei nº 802-2019
Data: 30/05/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 783-2019
 
Lei nº 801-2019
Data: 28/05/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 783-2019
 
Lei nº 800-2019
Data: 20/05/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 783-2019
 
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