Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2021

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Ano Legislação Qualquer202120162012

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Status

• Vigente 31

Ano

• 2021 29
• 2016 1
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Pesquisa Avançada

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Status: Vigente
Súmula: DECRETO LEGISLATIVO 002-2021 (formação comissões)
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Decreto Legislativo 2/2021
Status: Vigente
Súmula: DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2021, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO PARA O BIENIO DE 2021-2022
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Decreto Legislativo 1/2021
Status: Vigente
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